CONTRATO CONSÓRCIO ENTRE GUARDAS MUNICIPAIS



CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

Contrato de Consórcio Público que entre si firmam os Municípios de Santa Bárbara D’Oeste-SP e Americana-SP, neste ato representados por seus respectivos Prefeitos, SR. FULANO DE TAL,RG ..... CPF......, com endereço profissional na Rua........ e SR. FULANO DE TAL, RG ..... CPF......, com endereço profissional na Rua........... com o objetivo de constituir regularmente o Consórcio Intermunicipal para utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda municipal de maneira compartilhada, por reconhecerem a importância e a necessidade de promover ações de segurança pública em conjunto, em razão dos Municípios serem limítrofes, e:

CONSIDERANDO o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que previu a criação das Guardas Municipais, conforme de depreende: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”;

CONSIDERANDO os termos do artigo 3º, inciso III, da Lei 13022 de 08 de agosto de 2014, conhecido como Estatuto das Guardas Municipais, que previu dentre os princípios mínimos de atuação, o patrulhamento preventivo: “Art. 3o  São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:  III - patrulhamento preventivo”;  

CONSIDERANDO os termos do artigo 8º, também da Lei 13022 de 08 de agosto de 2014, conhecido como Estatuto das Guardas Municipais assim previsto: “Art. 8o  Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada”;

CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.107/05 devidamente regulada pelo Decreto Federal nº 6.017/07;

CONSIDERANDO a decisão política adotada com o propósito de efetivar os interesses comuns por meio de consórcio público;


RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMANDO-O MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:


CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DO PRAZO DE DURAÇÃO
DA SEDE E DAS FINALIDADES

Cláusula 1ª. O presente Contrato de Consórcio Público visa a constituição de Consórcio Público, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, cuja denominação será CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GUARDAS MUNICIPAIS – CIGM, denominado daqui por diante simplesmente CIGM

Cláusula 2ª. O Consórcio Público CIGM terá prazo indeterminado de duração.

Parágrafo Único. A extinção do Consórcio Público CIGM deverá ser precedida de comunicado prévio de pelo menos 30 dias.

Clausula 3ª. O Consórcio Público CIGM terá como sede a Prefeitura de Santa Bárbara dOeste, localizada na Avenida Monte Castelo, n 1000, Centro, Santa Bárbara d’Oeste-SP.

Parágrafo Único. A Sede poderá ser alterada, desde que acordada entre os consorciados.

Cláusula 4ª. O Consórcio Público CIGM tem por finalidade o exercício das atribuições das Guardas Municipais de Americana e Santa Bárbara d’Oeste, de acordo com a regulamentação da lei federal, nos seus artigos 4º e 5º da lei 13022 de oito de agosto de 2014, em ambos os municípios e não só nos limites territoriais do município que mantém a Guarda Municipal.

Parágrafo Único. Para o cumprimento de sua finalidade o Consórcio Público CIGM terá por objetivos:
a) planejar e executar, total ou em conjunto, as ações de prevenção a criminalidade nas cidades consorciadas;
b) gerenciar e otimizar recursos humanos;
c) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados a melhora dos serviços prestados;

CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO E DAS DESPESAS DO CIGM

Cláusula 5ª. Os municípios do Consórcio Público CIGM elegerão o Presidente e Vice-Presidente por maioria simples.

Cláusula 6ª. O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhido, obrigatoriamente, dentre os prefeitos dos Municípios que compuserem o Consórcio Público CIGM. (pois o consórcio pode ter mais de uma cidade e dever ter presidente e vice)
§1º. O Mandado do Presidente e do Vice- Presidente será de 2 (dois) anos, permitida a recondução ao cargo para um único período subsequente.
§2º. Os mandados enceram-se no dia 31 de dezembro.
§3º. O primeiro mandato inicia-se quando da escolha do representante, estendendo-se até 31 de dezembro de 2016, sendo que os demais sempre no dia 1º de janeiro do ano seguinte à escolha.

Cláusula 7ª Cada ente consorciado deve suportar as despesas que lhes são atinentes na manutenção da sua Guarda Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 8ª. O CIGM observará os princípios da administração pública e toda legislação pertinente a segurança pública.


Santa Bárbara d’Oeste, 07 de julho de 2015






               PREFEITO                                                             PREFEITO